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Consumação Mínima em bares e casas noturnas pode voltar
27/09/2010

Assembléia Estadual volta a legalizar a cobrança da taxa de consumo
em bares e casas noturnas; texto precisa ser sancionado pelo governador.
Considerada prática abusiva pelos órgãos de defesa do consumidor, a cobrança de consumação mínima em bares, restaurantes e casas noturnas voltou a ser tema de polêmica depois que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) declarou inconstitucional uma lei estadual que proibia esse tipo de cobrança.
A decisão ocorreu na mesma semana em que a Assembléia Legislativa do Estado do Paraná (Ales) aprovou um projeto de lei que dá novo entendimento ao assunto no estado. Por aqui, a cobrança é proibida desde 2005, mas o projeto de autoria do deputado Stephanes Júnior (PMDB), aprovado no último dia 14, cria um artifício jurídico para permitir a volta da cobrança da consumação. O estabelecimento não poderá impor limites quantitativos para consumo nos produtos ofertados ao consumidor, para que a dedução seja feita.
Projeto proíbe cobrança de consumação em estabelecimentos do Paraná. Os deputados aprovaram nesta terça-feira (24), em primeira discussão, o Projeto de Lei nº.449/07 que proíbe a cobrança de consumação mínima em bares, danceterias, restaurantes e casas noturnas instaladas no Paraná. Antes de ser votadA em Plenário, a proposta recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde recebeu uma emenda, e da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC).
Ainda, segundo o projeto, o valor pago pelo ingresso não gera direito a deduções nas despesas realizadas pelo cliente e o estabelecimento comercial só poderá exigir a consumação mínima, como forma de acesso ao local, se o cliente não optar pelo pagamento de ingresso.
O projeto exige que o estabelecimento fixe em local visível, na parte externa ou de acesso, os valores referentes ao ingresso e à consumação mínima, como também dos produtos vendidos no local. A fiscalização do cumprimento das regras definidas pelo projeto deverá ser feita pelo órgão municipal competente.
A emenda apresentada pela CCJ determina a revogação da Lei n.º 14.684, de 4 de maio de 2005, que proíbe a cobrança de quaisquer valores, a título de consumação, pelos estabelecimentos que especifica. Stephanes Júnior diz que a Lei 14.684 é inconstitucional "ao tentar disciplinar de forma abrangente o direito do consumidor".
Pela lei, que depende apenas da sanção do poder Executivo para entrar em vigor, a consumação poderá ser praticada por estabelecimentos que disponibilizarem aos clientes a opção pelo pagamento de ingresso. Ou seja, o estabelecimento só poderá exigir a consumação mínima como forma de acesso ao local, caso essa seja a opção do cliente em vez de pagar pelo ingresso. O valor pago a título de ingresso, no entanto, não gera direito a deduções nas despesas realizadas pelo cliente.
A iniciativa agrada os “baladeiros” e representantes do setor. O web designer André Rodrigues considera justa a possibilidade de escolher entre o pagamento do ingresso ou consumação dentro do estabelecimento. “Você paga a entrada e usa aquele valor”, argu­men­ta.
O presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes no Paraná (ABRASEL-PR), Luciano Bartolomeu, diz que a lei é um avanço na defesa do consumidor justamente por lhe proporcionar a opção de escolha.
“A proibição da consumação prejudicou o consumidor, já que tornou obrigatório o pagamento do ingresso sem o direito a qualquer outro benefício. O setor é o único que pode oferecer ao cliente a possibilidade de ‘consumir’ o ingresso, diferente do que acontece em cinemas e teatros”, defende.

Segundo Bartolomeu, do ponto de vista econômico, a cobrança de consumação ajuda a cobrir os custos fixos do estabelecimento e chega a representar 30% da receita. Mas para que a cobrança não seja abusiva, o dirigente sugere que o valor pago pela consumação não seja restrito ao consumo de bebidas alcoólicas, devendo ser aplicável a todos os itens “consumíveis” dos estabelecimentos. A lei, entretanto, deixa essa questão em aberto.
Críticas
A iniciativa desagrada às entidades de defesa do consumidor, que consideram a cobrança de consumação ilegal em todo território nacional, independentemente de leis estaduais. “A prática configura a chamada ‘venda casada’, proibida pelo Código de Defesa do Consumi­dor (CDC), já que condiciona a entrada do consumidor no estabelecimento mediante a aquisição de um valor mínimo em produtos do local”, explica a advogada do Idec, Maíra Feltrin.
Segundo o Procon de São Paulo, mesmo com a nulidade dos efeitos da lei naquele estado, os estabelecimentos que efetuarem a cobrança de consumação poderão ser multa­dos e, na hipótese de reincidência, ter suspensas as suas atividades.
Desde que a proibição passou a vigorar, em 2005, nenhum bar do Paraná foi autuado pela cobrança irregular da taxa de consumação, de acordo com o Procon-PR. Levantamento feito pela reportagem, no entanto, constatou que alguns estabelecimentos de Curitiba continuam praticando esse tipo de cobrança. Nos registros de reclamação do órgão, também não há quei­xas contra a taxa de consumação.
Na noite
Já ao freqüentar bares, restaurantes e casas noturnas, é necessário prestar atenção à cobrança de consumação mínima, cuja legislação varia de cidade para cidade. Porém, para entidades de defesa do consumidor como o Procon e o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), a prática contraria o CDC, já que o estabelecimento estaria obrigando o consumo.
“A prática configura a chamada “venda casada”, proibida pelo CDC, já que condiciona a entrada do consumidor no estabelecimento mediante a aquisição de um valor mínimo em produtos do local”, explica a advogada do Idec, Maíra Feltrin.

No caso do couvert - oferecido geralmente em bares e restaurantes, enquanto a pessoa espera o pedido, embora muita gente pense que é cortesia, ele é cobrado por pessoa na maioria das vezes. Para o Idec, quando um produto é oferecido sem solicitação, ele pode ser considerado amostra grátis, não sendo preciso o consumidor pagar por ele.
No mais, alerta o Procon, o preço do couvert deve constar do cardápio, que, por sua vez, deve estar fixado na entrada do local.
Couvert artístico e garçom
Quanto ao couvert artístico, cobrado quando há apresentações de música ao vivo, deve estar descrito no cardápio e constar em cartazes, mostrando o valor cobrado por pessoa e os dias e horários das apresentações.
No que diz respeito à famosa gorjeta ou os 10% do garçom, geralmente cobrados junto com a conta final, as entidades de defesa do consumidor dizem que a prática é facultativa. Em outras palavras, a pessoa pode não pagar ou oferecer outro valor que ache justo.
Por fim, se, ao freqüentar um bar ou uma casa noturna, o consumidor perder a comanda, é necessário estar preparado para arcar com a multa. Contudo, alerta o Idec, o valor cobrado deve ser o declarado pelo consumidor, não devendo o estabelecimento cobrar multas altíssimas, o que seria considerado “vantagem manifestamente excessiva, o que é considerado abusivo, conforme o CDC”.



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